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11 Como posso calcular o valor proporcional do limite de faturamento anual se minha empresa foi aberta durante o ano?

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Todos os anos, o MEI deve declarar seu faturamento do ano anterior, e isso vai independer até mesmo da quantidade dos valores.

Se houver pendências, o MEI pode regularizar a situação enviando a DASN-Simei em atraso e pagando a multa com desconto de 50% caso o pagamento ocorra dentro do prazo indicado no boleto gerado.

Válida para todos os Microempreendedores Individuais, independentemente de terem tido ou não faturamento no ano anterior

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“O limite de faturamento para permanecer como MEI é de R$ eighty one mil, acima desse valor, o empreendedor passa a atuar como microempresa.”

Por tanto more info o que vai definir o enquadramento de uma EPP é o seu faturamento bruto anual, que deve encaixar-se nos limites indicados acima.

Em seguida, o portal vai abrir uma nova página onde na qual você deve preencher o campo com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos.

Se o MEI ultrapassar esse limite, ele deve solicitar o desenquadramento do MEI e se enquadrar em outra categoria tributária.

Por isso é preciso ficar bastante atento: o dinheiro recebido como pagamento de atividades profissionais em que foi emitida nota fiscal precisa ser declarado no documento anual do MEI, pois corresponde a receita de atividade da empresa.

Isso significa que a declaração de MEI que deveria ter sido entregue até maio deste ano, deve considerar os dados de faturamento da MEI em 2020.

Vale citar ainda que a declaração deve ser enviada pelo microempreendedor mesmo que a empresa não tenha tido nenhum faturamento ao longo de 2023.

Entenda o papel da Junta Comercial, seus serviços e como registrar sua empresa para operar de forma lawful e segura. MEI, Sou empreendedor